Considerando a necessidade de desburocratizar os processos de contratação no âmbito da PCRJ, foi instituída a Declaração de Situação Cadastral, que tem por objetivo centralizar e unificar a apresentação da documentação por parte das empresas que celebrem Atas de Registro de Preços com os órgãos e entidades municipais, bem como contratos com fundamento em dispensas e inexibilidades de licitação.
 
Dessa forma, os documentos relacionados a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista deverão ser substituídos por essa Declaração de Situação Cadastral. Porém, cabe destacar que caso haja documentos com validade expirada, os órgãos e entidades contratantes deverão requisitar a devida comprovação da sua regularidade por parte da empresa interessada.
 
A emissão da Declaração de Situação Cadastral só pode ser feita por servidores devidamente cadastrados no SIGMA.

A declaração de situação cadastral foi instituída por meio do decreto Nº 42716, de 31 de dezembro de 2016 e regulamentada pela resolução SMA Nº 2013 de 30 de dezembro de 2016

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